Direito Processual Civil

O que é jurisdição desprovida de acertamento das situações subjetivas substanciais? E o que ela tem a ver com a estabilização da tutela provisória no Novo Código de Processo Civil?

Prezados,

É simples. Vamos dividir a explicação em duas partes.

1.Vocês sabem que o Novo CPC trata a tutela antecipada como hipótese de tutela de urgência e, de acordo com o artigo 304, uma vez concedida, se a parte contrária não recorrer, ou seja, não interpuser o recurso de agravo de instrumento, a tutela será estabilizada e o processo será extinto, sem análise de mérito, sem formação da coisa julgada. Acontece que a tutela antecipada continuará produzindo efeitos, pois estará estabilizada e somente com outra ação que será possível revogá-la.

2.Pois bem, qual a origem disso?

A formação da coisa julgada exige a cognição exauriente, mais aprofundada.

Mas, a efetividade do direito, por vezes, não carece da formação da coisa julgada. É possível que essa efetividade surja com a cognição superficial, não exauriente e seja totalmente desnecessário todo o desenrolar do processo judicial.

Tem-se, então, um novo paradigma, a que a doutrina italiana denominou de jurisdição desprovida de acertamento das situações subjetivas substanciais, com a utilização de várias técnicas, entre elas, o provimento decisório sem acertamento, que é, sem dúvida, a forma mais radical de rompimento com o modelo tradicional.

De acordo com essa técnica, também denominada de decisoriedade simples, o juiz profere uma decisão com utilidade prática ao demandante, que satisfaz a sua necessidade, mas não declara a existência do direito e, por isso, não fica acobertada pela coisa julgada material, mas, por outro lado, torna-se estável.

Vejam que é algo muito próximo do modelo adotado no CPC brasileiro. Ocorre que, por exemplo, na Itália, exige-se que a parte seja intimada para, no prazo de 30 dias, manifestar a vontade de que seja prolatada a sentença, previsão essa que não existe no Novo CPC brasileiro, muito embora me parece uma providência salutar.

Em suma, temos duas expressões para compreender:

  1. i) jurisdição desprovida de acertamento das situações subjetivas substanciais: que é aquela que se satisfaz com cognição sumária, sem a necessidade da formação da coisa julgada;
  2. ii) a decisoriedade simples: que é a técnica mais radical, pela qual o juiz profere uma decisão com utilidade prática, mas não declara o direito, sem formação da coisa julgada.

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