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O que é o conteúdo federativo qualificado para estabelecer a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações cíveis originárias? 

Preparação para a PGE/SP: 

O que é o conteúdo federativo qualificado para estabelecer a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações cíveis originárias? 

Consoante prevê o art. 102, I, “f”, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal será competente para as “causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração direta”.  

Nota-se que a Constituição não delimitou textualmente quais as demandas entre tais entes devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo contrário, apenas fez referência específica às expressões causas e conflitos 

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento mais restritivo a respeito, reconhecendo a sua competência exclusivamente para as ações “entre entes federados que efetivamente ponham em risco a Federação brasileiro, no que se nomeou de conflito federativo qualificado” (ACO nº 1.139/SP), afastando-a quando as lides versarem sobre matéria meramente patrimonial, sem que possam afetar o pacto federativo.  

Portanto, o conflito federativo qualificado, na hipótese, refere-se à demanda em que os litigantes, pessoas jurídicas de direito público, discutem sobre algum aspecto conexo ao princípio do pacto federativo.  

Assim, a fixação da competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações entre entes federados não é fixada exclusivamente pelo critério atinente às partes envolvidas, exigindo, ainda, que a matéria versada diga respeito ao conflito federativo qualificado, promovendo-se uma interpretação finalística da Constituição, o que encontra consonância com o fato daquele Tribunal Superior constituir-se em órgão de cúpula do Poder Judiciário.  

Por fim, a jurisprudência do STF faz a diferenciação de conflitos entre entes federados e conflito federativo, pois, “enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, a conflituosidade da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo” (ACO nº 1.295).

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One thought on “O que é o conteúdo federativo qualificado para estabelecer a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações cíveis originárias? ”

  1. mevesaintcierge disse:

    Ação sobre obrigação de SP de restituir quantia decorrente de convênio deve ser julgada pela Justiça Federal A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) à Ação Cível Originária (ACO) 1139, ajuizada pelo Estado de São Paulo a fim de que fosse desobrigado de restituir quantia em razão da desaprovação da prestação de suas contas por, supostamente, não ter utilizado a totalidade dos recursos financeiros repassados por meio de convênio. Com base na jurisprudência da Corte, a ministra entendeu que o STF não tem competência para analisar e julgar o caso, tendo em vista que a matéria não fere o pacto federativo, mas apenas apresenta natureza patrimonial.

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