Novo CPC

O termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória

A ação rescisória está sujeita a prazo decadencial para a sua propositura, de modo que a observância de tal lapso de tempo é requisito indispensável de admissibilidade da ação.
O Novo Código de Processo Civil se ocupou da ação rescisória, como uma das hipóteses de ações que tramitam nos Tribunais e, como não poderia deixar de ser, também fez previsão do prazo para o seu ajuizamento.

Porém, o Novo CPC foi além de apenas prever o prazo, como também regrou o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, apontando a regra e exceções.
Ordinariamente, o prazo de dois anos se inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Nota-se que o Novo CPC não encampou a tese do Supremo Tribunal Federal e fez prevalecer aquela defendida pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a rescisória de decisão interlocutória de mérito (expressamente admitida) não terá prazo inicial com a não interposição de recurso contra tal interlocutória, mas com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Porém, é possível apontar três exceções para essa regra:
a) primeira exceção: no caso de prova nova, o prazo de dois anos se inicia na data da descoberta, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo;
b) segunda exceção: no caso de simulação ou colusão das partes, a partir do momento em que houve ciência da simulação ou da colusão, se a ação for proposta por terceiros ou pelo Ministério Público; e,
c) terceira exceção: se reconhecida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso ou concentrado, sobre o qual se funda a sentença transitada em julgado, da data do trânsito em julgado da decisão proferido pelo STF.

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2 thoughts on “O termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória”

  1. REJANE LUCIA ALVES DE ANDRADE OAB-DF 15.758 disse:

    Caro Professor Luciano, bom dia!
    Acabo de promover busca e me detive em seu texto. Louvo a simplicidade com que explicita seu pensamento porque me impulsionou a prosseguir na leitura mesmo não tratando do que de fato é o objeto da minha pesquisa nesse momento.
    Aproveitando a deixa da “perda e prazo” eu achei prudente prosseguir na leitura até o final, ou seja, fiz o caminho inverso e achei o que não procurava.

    1. luciano disse:

      Prezada Dra. Rejane,

      Fico feliz que o texto tenha agradado e sido útil.
      Espero que assim continue. Em breve iniciaremos uma nova fase de nosso blog. Continue nos acompanhando.
      Prof. Luciano.

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