Atualização

Apadrinhamento Afetivo e Financeiro

 

O Tribunal de Justiça

Direito à Convivência Familiar e Comunitária:

Para resgatar o direito de convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes acolhidos com remotas perspectivas de adoção ou retorno à família, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo regulamentou, por meio dos Provimentos CG nº 36/2014 (artigos 2º e 3º) e 40/2015, os programas de Apadrinhamento Afetivo e Apadrinhamento Financeiro.

No site http://www.tjsp.jus.br/ApadrinhamentoAfetivo é possível ter mais detalhes deste importante projeto!

 

 

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Postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico: competência para o processamento da ação penal.

O Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, aplicou a tese fixada pelo STF no sentido de que o processamento e julgamento da ação penal iniciada para apuração do crime ligado à postagem de conteúdo pedófico-pornográfico será da Justiça Estadual se não houver o preenchimento do requisito da internacionalidade do delito.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TROCA DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS COM ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E SKYPE. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90.
ÂMBITO PRIVADO DAS MENSAGENS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do art. 109 da Constituição da República, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais.
2. Deliberando sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 628.624/MG, em sede de repercussão geral, assentou que a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do delito do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico) pressupõe a possibilidade de identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter.
3. Por sua vez, a constatação da internacionalidade do delito demandaria apenas que a publicação do material pornográfico tivesse sido feita em “ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet” e que “o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu” (RE 628.624, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator para acórdão: Min.
EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, acórdão eletrônico REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016) 4. Hipótese na qual não há imputação de que o conteúdo pornográfico tenha sido divulgado em sítios virtuais de amplo e fácil acesso, na internet, uma vez que as mensagens teriam sido trocadas por meio dos aplicativos whatsapp e skype, aplicativos em que a comunicação se dá entre destinatários escolhidos pelo emissor da mensagem. Trata-se de troca de informação privada que não está acessível a qualquer pessoa.
5. Desse modo, não tendo sido preenchido o requisito estabelecido pela Corte Suprema de que a postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico tenha sido feita em cenário propício ao livre acesso, não se sustenta a alegação de incompetência da Justiça estadual para o julgamento do caso.
6. Não se sustenta alegação de litispendência em hipótese na qual os processos versam sobre fatos diversos, ocorridos em datas distintas, e inclusive com tipificação penal diferente.
7. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
8. Hipótese na qual a prisão encontra-se justificada pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o recorrente não apresenta vínculo com o distrito da culpa e permaneceu foragido, sendo preso em outra unidade da Federação.
9. A necessidade da prisão fica reforçada pelos veementes indícios de que as condutas em tela eram praticadas de modo habitual pelo recorrente, tendo ele declarado que “fazia contato com outros menores, do sexo feminino e masculino, no mesmo sentido pedindo fotos e vídeos para esses menores, estando eles nus e também mandava fotos suas para os demais menores, sendo que a maioria das fotografias encontradas nos seus celulares eram dessas crianças e adolescentes”.
10. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e da aplicação da lei penal.
11. Estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la.
12. Recurso desprovido.
(RHC 85.605/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017)

 

Artigos, Direito da Criança e do Adolescente

Leis Anteriores ao Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Anteriormente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, outros documentos legais trataram do tema, sempre refletindo o posicionamento existente no país a respeito.

Lei Federal nº 4.242/1921

Fomentou a necessidade de um Código de Menores. Note-se que tal lei referia-se a uma peça orçamentária, muito embora tenha determinado a organização de assistência e proteção à infância abandonada e delinquente (art. 3º, I). Definiu hipóteses de abandono e situações equiparadas, ampliou as causas para a suspensão e destituição do poder familiar, dentre outras normas. Os dispositivos dessa lei foram regulamentados pelo Decreto 12.272/1923, “que dispôs sobre a assistência e proteção aos menores abandonados e delinquentes”.[1]  Até então, a assistência aos menores era prestada por instituições religiosas, sendo que, a partir de referida lei, cedeu espaço às ações governamentais como políticas sociais.[2]

 

Decreto nº 5.083/1926

Consolidação das leis de assistência e proteção de menores.

 

Decreto nº 17.943-A/1927

Foi o primeiro Código de Menores do Brasil. Determinou que as crianças fossem educadas nas escolas públicas e privadas, bem como que fossem atendidos os abandonados e infratores em internatos.[3] O serviço social transformou-se em serviço penitenciário, fato esse característico de outras leis que seguiram, passando o Estado a responsabilizar-se pela situação de abandono dos menores.

 

Decreto Estadual nº 9.744/1938 

Criação, no Estado de São Paulo, do Serviço Social de Menores Abandonados e Delinquentes, com atribuições de fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de amparo às crianças.[4]

 

Decreto-Lei Estadual n º 3.799/1941

Criação, no Rio de Janeiro, do Serviço de Assistência de Menores.

 

Lei Estadual nº 2.705/1954

Criação, em São Paulo, do Recolhimento Provisório de Menores.

 

Lei nº 4.513/1964

Criada a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, com a introdução de um modelo baseado na educação em reclusão.

 

Código de Menores de 1979 

Explicitou verdadeira estigmatização, ao propor a denominação de crianças pobres como “menores” e dos delinquentes/abandonados como “em situação irregular”. Adotou-se a doutrina da situação irregular, por meio da qual crianças eram objeto de proteção, e não sujeitos de direitos, na contramão de direção do que já existia na comunidade internacional, desde a Declaração dos Direitos da Criança de 1959.

 

Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

Juntamente com a Convenção sobre os Direitos da Criança, houve a introdução de uma nova dimensão das políticas públicas voltadas à infância, pautada principalmente na combinação equilibrada de ações privadas e governamentais[5], direcionada a toda a infância, excluindo-se a internação para os abandonados, mantendo-a exclusivamente para adolescentes autores de atos infracionais e que necessitassem de acompanhamento diferenciado em razão de seu déficit socioeducativo.

[1] PAULA, Paulo Garrido de. Op. cit., p. 18.

[2] PRIORE, Mary Del. Op. cit., p. 350.

[3] Idem, ibidem, p. 361.

[4] Idem, ibidem, p. 362.

[5] Idem, ibidem, p. 350.

Artigos, Direito da Criança e do Adolescente

Quem foram os grumetes?

Quem foram os grumetes?

Os grumetes foram crianças portuguesas que vieram ao Brasil no início da colonização, em condições subumanas e sujeitos a todos os perigos de uma aventura marítima da época.

Essas crianças entravam a bordo dos navios, “como órfãs do Rei enviadas ao Brasil para se casarem com os súditos da Coroa, ou como passageiros embarcados em companhia dos pais ou de algum parente”[1]. Naquela época, o índice de mortalidade infantil em Portugal era altíssimo e chegava à considerável expressão de que metade dos nascidos viria a falecer antes dos sete anos. E, como a criança era considerada um grau mínimo superior ao de animais, a sociedade lhe exigia o máximo esforço.[2]

Nos primeiros séculos da colônia, a criança era, quando muito, “um tempo sem maior personalidade, um momento de transição e por que não dizer, uma esperança”.[3] Eram os manuais de medicina que melhor definiam essa fase da vida, como ‘puerícia’, do nascimento aos quatorze anos, e ‘adolescência’, de catorze aos vinte e cinco anos. Tal fato não se alterou pelo menos até o advento do século XIX.

[1] PRIORE, Mary Del (org.). História das Crianças no Brasil. São Paulo: Contexto, 2008, p. 19.

[2] Idem, ibidem, p. 20.

[3] Idem, ibidem, p. 84.

Artigos

Origem do Dia das Crianças

Origem do Dia das Crianças

Em 1924, um ano após a realização do III Congresso Sul-Americano da Criança, na cidade do Rio de Janeiro, foi editado o Decreto nº 4.867/1924, que instituiu o dia 12 de outubro para que tivesse lugar, em todo o território nacional, da festa da criança. Veja o texto em sua versão original:

DECRETO Nº 4.867, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1924

Institue o dia 12 de outubro para ter logar em todo o territorio nacional o dia de festa da criança

O Sr. Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

Artigo unico. Fica instituido o dia 12 de outubro para ter logar, em todo o territorio nacional, a festa da criança, revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 5 de novembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.  ARTHUR DA SILVA BERNARDES. João Luiz Alves. Diário Oficial da União – Seção 1 de 07/11/1924.

 

 

 

Atualização, Concursos

Juros moratórios e correção monetária nas condenações proferidas contra a Fazenda Pública: coerência entre os índices previstos na condenação e para os precatórios.

Juros moratórios e correção monetária nas condenações proferidas contra a Fazenda Pública: coerência entre os índices previstos na condenação e para os precatórios.

 

Como todos sabem, existem várias previsões de aplicabilidade específica para a Fazenda Pública e, entre elas, a questão dos juros moratórios e da correção monetária (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997).

Acontece que, quando do julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, decidiu o STF pela inconstitucionalidade, por arrastamento, da previsão contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, fixando-se a regra de que a correção monetária deveria ser realizada de acordo com o IPCA-E e que os juros moratórios, nas relações tributárias, seguissem o previsto pela lei tributária do ente tributante. Na sequência, o próprio STF modulou os efeitos desta decisão, para que a regra incidisse a partir de 25.03.2015 e, ainda na sequência, em várias decisões, reconheceu-se que a inconstitucionalidade foi reconhecida exclusivamente no ponto relacionado aos precatórios, não atingindo a condenação em si.

E, em 20.09.2017, o STF julgou o RE n. 870.947, com repercussão geral reconhecida, fixando-se duas teses:

a) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009;

b) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

À Fazenda Pública, resta analisar se é o caso de buscar a modulação dos efeitos, posto que pode ser razoável a defesa de que deve ser amparada a segurança jurídica, preservando-se as decisões proferidas sob a égide do entendimento antes defendido pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

Abraço.

Rossato.

Concursos

Súmula 345 do STJ x CPC 2015: afetação de recurso especial.  

O Superior Tribunal de Justiça afetou recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva (rcc) para que seja julgado na Corte Especial e analisada a tese controvertida sobre a “(…) aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015”.  

Súmula 345 do STJ: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. 

Art. 85, § 7º do CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. 

Considerando toda a nova sistemática dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública e a jurisprudência do STJ a respeito do tema, provavelmente será fixada a seguinte tese: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas, que ensejem expedição de precatório ou para cumprimento de obrigação de pequeno valor”.  

Vamos acompanhar o Recurso Especial nº  1.648.238 – RS.  

#lucianorossatoadvogadopúblico 

Concursos

Termo inicial dos juros moratórios em desapropriação ajuizada por concessionária de serviço público.  

 

Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em ação de desapropriação promovida pelas pessoas jurídicas de direito público, haverá a incidência de juros compensatórios a partir da imissão na posse até a data da inscrição do precatório. Neste momento, inicia-se o período de graça, que corresponde ao prazo previsto na Constituição Federal para que a obrigação de pagar seja cumprida. Vencido o prazo sem pagamento, inicia-se a incidência dos juros moratórios.  

Em especial, o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que os juros moratórios passam a incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, considerando-se que não correm no período de graça.  

Será que tal sistemática se aplica às desapropriações quando promovidas pelas concessionárias de serviço público? 

Concursos

Temas da Advocacia Pública: PRECATÓRIOS.

4 TESES FIXADAS OU REITERADAS PELO STF EM MATÉRIA DE PRECATÓRIOS.  

1 – RE 938837/SP – Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão: “Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”. 

2 – DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO AFASTADO. PRECEDENTES. 1. O caso envolve descumprimento, pela Administração Pública, de obrigação de fazer determinada por decisão judicial transitada em julgada, o que afasta a exigência do regime de precatórios. Nesse sentido: RE 573.872-RG. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. (RE 636158 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017). 

Concursos

Direito Processual Intertemporal

Texto extraído do Capítulo de Direito Processual Civil do Livro: Revisão Final – Magistratura Federal da 5ª. Região, que será publicado pela Editora Juspodivm.

Direito Processual Intertemporal.

a) Conceito de direito intertemporal

As “normas jurídicas têm vida própria, pois nascem, existem e morrem. Esses momentos dizem respeito à determinação do início, da continuidade e da cessação de sua vigência”. Tomando emprestadas estas palavras, tem-se um excelente início de estudo do direito intertemporal, permitindo-se investigar, no caso concreto, se a nova norma (ou, como adiante denominado, metanorma), pode ou não repercutir em relação a atos regidos pela norma anterior.
Deveras, se a norma morre, outra assume o seu lugar no contexto da ordem jurídica, impondo-se questionar se os atos praticados sob a vigência da primeira estarão ou não resguardados, bem como em qual momento é iniciada a aplicação da nova lei.
A propósito do tema, a Constituição Federal, de modo inflexível , em prol da segurança jurídica, determinou que a lei deverá observar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.