Concursos, Direito da Criança e do Adolescente

5 ou 15 dias? Qual é o prazo para a interposição de agravo regimental em recurso especial nos procedimentos de apuração do ato infracional?

Conforme sempre apontamos em nossas aulas, os recursos nos procedimentos que tramitam perante a Vara da Infância e da Juventude seguem a sistemática do Código de Processo Civil, com as adaptações constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 198).

Assim, a interposição da apelação e do agravo de instrumento deve ocorrer em dez dias, em razão da adaptação levada a efeito por força do inciso II do art. 198 do Estatuto, e não em quinze dias.

Este prazo se aplica aos procedimentos do Estatuto, não importando se de natureza civil ou não, de modo que a apelação e o agravo nos procedimentos de apuração do ato infracional devem ser interpostos em dez dias.

Com relação ao agravo regimental, contudo, não havendo adaptação ou regra diferenciada contida no Estatuto, o prazo para a sua interposição deveria ser sempre o de quinze dias, consoante previsto no art. 1.070 do CPC, até em razão de ser observada a sistemática da lei processual civil.

Deveria…

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo com o advento do Novo Código de Processo Civil, fixou tese no sentido de que o prazo para a interposição de agravo regimental em sede de recurso especial em procedimento de apuração de ato infracional é de cinco dias, em observância ao que dispõe o art. 39 da Lei nº 8.038/1990.

A conclusão foi obtida a partir da equiparação do procedimento de apuração do ato infracional àqueles de natureza penal para, posteriormente, enfatizar que “as alterações promovidas pela nova legislação processual não são aplicáveis aos recursos internos nos tribunais superiores, em matéria penal. Isto porque o art. 39 da Lei n. 8.038/90 permanece em vigor, prevendo que, das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente do Tribunal, Presidente de Seção, Presidente de Turma ou pelo Relator, que causarem gravame à parte, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias”.

Portanto, a interposição de agravo regimental em recurso especial nos procedimentos de apuração de ato infracional deve ocorrer em cinco dias, de forma contínua (e não em dias úteis)!

Abraço.

Luciano Rossato

 

Direito Processual Civil

Podem ser fixados os honorários advocatícios quando do julgamento de recurso, ainda que não apresentadas contrarrazões pela parte contrária? Informativo nº 865 do STF.

I – Introdução:

Este texto tem o objetivo de promover a uma análise crítica da decisão proferida no AO 2063 AgR/CE, em julgamento de 18.05.2017, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme notificado no Informativo de Jurisprudência nº 865. De acordo com a notícia, podem ser fixados honorários advocatícios quando do julgamento de recurso, ainda que não apresentadas contrarrazões pela parte contrária.
Adverte-se que será feita análise crítica do julgado, levando-se em consideração os aspectos fáticos que giram em torno da trajetória do processo em que proferido.
Pois bem. Houve o ajuizamento de ação cível perante o Supremo Tribunal Federal, sendo reconhecida a incompetência absoluta pelo Ministro Marco Aurélio. Até este momento, a relação jurídica processual não havia sido completada, já que a parte contrária não foi citada.
Descontente com a decisão monocrática, a parte autora interpôs agravo regimental, pugnando que o colegiado revertesse a decisão e mantivesse a ação cível originária em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.
Quando do julgamento do recurso, o Plenário do STF, por unanimidade, negou-lhe provimento e, por maioria, impôs a condenação ao pagamento de verba honorária, em acórdão que ainda está pendente de publicação.
Note-se que, até então, a parte contrária sequer foi citada para o processo e, quando intimada para responder ao agravo regimental, permaneceu em silêncio e, ainda assim, fixou montante em condenação de verba honorária.

II – Da Majoração da Verba Honorária em Grau Recursal

Feitas essas observações preliminares, passa-se à verificação da questão sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015, que trouxe várias regras sobre os honorários advocatícios, sobretudo nos parágrafos do art. 85.
Entre estas regras, destaca-se a novidade contida no § 11, segundo a qual o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional desempenhado pelo advogado.
Conforme o disposto no art. 23, da Lei nº 8.906/1994, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios, fixados por arbitramento ou por sucumbência, os quais pertencem ao profissional, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Portanto, os honorários constituem-se em direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
Havendo necessidade de atuar em grau recursal, tem-se que houve atuação adicional do Advogado, motivo pelo qual entendeu o CPC ser razoável a majoração da verba honorária.

III – Da Decisão Proferida pelo STF

Conforme noticiado no Informativo nº 865, do STF, o Ministro Luiz Fux confimou o entendimento fixado pela Primeira Turma, no sentido de que a sucumbência recursal tem a finalidade de evitar a reiteração de recursos e não de propiciar remunerar mais um profissional. O Ministro Edson Fachin, por sua vez, asseverou que a expressão “trabalho adicional”, contida no § 11, é gênero, que compreende muitas espécies, como a contraminuta e as contrarrazões. Foram vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia, que não fixavam os honorários, por entender inadmissível tal providência sem a apresentação de contrarrazões.
Nesse passo, prevaleceu no julgamento a tese de que a sucumbência recursal não tem a finalidade de propiciar a remuneração do advogado, mas o de evitar recursos indevidos.
Ora, o CPC de 2015 exige a observância da boa-fé processual como cláusula geral, reconhecendo-se a litigância de má-fé pela interposição de recurso protelatório (art. 80, VII). Dessa forma, o Código já prevê o instrumento adequado e apto para coibir a interposição de recurso protelatório, com a fixação de multa por litigância de má-fé, sendo incoerente que houvesse necessidade de majorar os honorários para que tal intento fosse atingido.
Não obstante, foi diverso o entendimento adotado pela maioria dos Ministros, que fixaram a verba honorária, ainda que a parte contrária não tivesse se manifestado previamente em qualquer oportunidade, tese que já era adotada pela Primeira Turma, consoante é possível de se verificar no ARE 765516 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 30.06.2017.

IV – CONCLUSÕES
Diante de tudo o que foi anotado, pode-se concluir que:
i) o STF firmou o entendimento de que a ausência de resposta ao recurso pela parte contrária não afasta a necessária fixação ou majoração dos honorários na fase recursal;
ii) a medida tem por objetivo de afastar a interposição de recursos procrastinatórios que serão desprovidos, independentemente da apresentação de contrarrazões, tudo objetivando dar amparo aos princípios da efetividade e celeridade processual, imperiosos no Processo Civil moderno.

Respostas

Perguntas e Respostas

Olá meus caros.

Teremos uma nova aba aqui no blog onde responderei perguntas relevantes feitas por vocês. Sintam-se a vontade para participar!

Segue a primeira:

 

Direito Processual Civil

Proposta de EC busca alterar a sistemática dos precatórios

Proposta de EC busca alterar a sistemática dos precatórios

Sem dúvida alguma, o precatório foi um dos pontos que foi objeto de mais emendas de todo o Texto da Constituição, quais sejam: nº 20/1998, 30/2000 e 62/2009.

Pela PEC n. 233, de 2016 (com origem na PEC n. 74-A/2015, proveniente da Câmara dos Deputados, à qual foi apensada a PEC 205/2016 – Senado Federal), será alterada parte do art. 100 da Constituição Federal, além de serem acrescentados dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Quer saber mais sobre o precatório?

Conforme já afirmei em nosso Manual do Procurador do Estado (Editora Juspodivm), e expliquei no Curso Carreira Jurídicas e Advocacia Pública do CERS,
desde a Constituição Federal de 1934, com a finalidade de moralizar o pagamento dos credores do Estado. A partir de então, o pagamento das obrigações judiciais deveria seguir a ordem cronológica de apresentação. A atual Constituição Federal, em seu artigo 100, inicialmente, fez a previsão apenas do precatório, mas a Emenda Constitucional n. 20/98 introduziu a obrigação de pequeno valor, que seguiria procedimento diverso.
Com efeito, a obrigação de pequeno valor deverá ser cumprida no prazo legal, sem propriamente a necessidade de observância da ordem cronológica de pagamento. Podem ser assim resumidos os procedimentos do precatório e da obrigação de pequeno valor:

i) precatório -> processa-se perante a presidência do Tribunal, que executa atos de natureza administrativa;

ii) obrigação de pequeno valor -> o seu cumprimento será requisitado pelo juízo da execução diretamente à representação judicial da pessoa jurídica de direito público. Neste caso, a inobservância do prazo legal para o cumprimento poderá gerar o sequestro de verba pública.

 

Confira as principais alterações propostas:

a) Além da ratificar a existência de ordem cronológica de pagamento própria para aqueles que tenham sessenta anos de idade, sejam portadores de doenças graves, estendeu a benesse às pessoas com deficiência;

b) Nessa hipótese, além de reiterar o limite máximo de três vezes o que for fixado para a OPV, será permitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório;

c) Precatório de Maior Valor: se houver precatório com valor superior a 15% do total dos precatórios apresentados no exercício financeiro, 15% de seu valor devem ser pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, ou mediante acordo direto, admitindo, neste último caso, deságio de até 40% do valor do crédito;

d) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, até 25.03.2015, estiverem em mora no pagamento de precatórios, deverão quitá-los até 31.12.2020, juntamente com os que se vencerem neste período, por meio de depósito mensal, em conta especial do TJ local, para administração deste, de 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas;

e) possibilidade de que os precatórios sejam pagos com recursos próprios e dos seguintes instrumentos:

i) até 75% dos montantes dos depósitos judiciais ou administrativos em que as pessoas jurídicas de direito público sejam parte;

ii) até 20% dos demais depósitos, mediante instituição de fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais;

iii) contratação de empréstimo, excetuados os limites de endividamento;

iv) na vigência do regime especial previsto, ao menos 50% do valor destinado ao pagamento de precatórios serão destinados ao pagamento dos créditos inscritos de acordo com a ordem cronológica; o saldo restante, poderá ser objeto de acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado, desde que não exista discussão judicial sobre ele e nos termos de regulamentação interna;

v) enquanto estiver vigente o regime especial de pagamento, não será possível a efetivação de sequestro de valores, salvo no caso de não liberação tempestiva de recursos;

vi) se os valores destinados ao pagamento de precatórios não forem liberados, o Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro de valores do valor não liberado;

vii) em caso de não liberação do valor, o Chefe do Poder Executivo em mora responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa;

viii) a União e os Estados reterão os recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação e depositará na conta administrada pelo Tribunal de Justiça; e,

ix) será admitida aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou não tributária, desde que inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, nos termos de lei do próprio ente.

 

Direito Processual Civil

Alteração do Novo Código de Processo Civil: duas novas hipóteses de suspensão do processo.

Caríssimos(as),

Hoje foi publicada a Lei n. 13.363, de 25.11.2016, que altera o Estatuto da Advocacia e também o Novo Código de Processo Civil, prevendo duas novas hipóteses de suspensão do processo. As alterações podem ser resumidas dessa maneira:

Postulado Normativo do Superior Interesse da Criança

Estatuto da Advocacia

  Novo Código de Processo Civil

Prevê direitos da advogada gestante, lactante, adotante ou quer der à luz (art. 7º-A).

 Prevê duas hipóteses de suspensão do processo.

De acordo com a alteração legal, o processo também será suspenso:

a) pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa (inciso IX) – suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, desde que haja a notificação ao cliente;

b) quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai (inciso X), pelo período de oito dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, desde que haja notificação ao cliente.

E no caso de adoção homoafetiva? Sobre isso, eu faço algumas observações no Vídeo de hoje (clique aqui).

E no caso de reprodução assistida? Já sobre isso, farei um novo vídeo que farei até amanhã (dia 29.11).

Abraço.

 

Direito Processual Civil

O Protesto de Certidão de Dívida Ativa

Guiado pela eficiência administrativa, o Poder Público Fazendário se utiliza de meios alternativos para a recuperação de valores que não foram arrecadados aos cofres públicos referentes a débitos tributários e não tributários. Entre estes meios alternativos, destaca-se o protesto de certidão de dívida ativa.

Como todos sabem, após o débito tributário ou não tributário ser inscrito em dívida ativa, será possível a expedição da respectiva certidão de dívida ativa (C.D.A.), que se constitui em título executivo extrajudicial (art. 784, IX do CPC 2015) e que goza de presunção de legalidade e de veracidade (art. 3º da Lei n. 6.830/1980).

Sempre houve discussão se a certidão de dívida ativa poderia ou não ser levada a protesto, gerando decisões com soluções diversas. Uma das vertentes existentes aludia à falta de previsão legal da medida, o que foi corrigido no ano de 2012.

Com efeito, a Lei nº 12.767/2012, entre outras alterações, incluiu o parágrafo único ao art. 1º da Lei n. 9492/1997, que trata do protesto de títulos e outros documentos de dívida. De acordo com o mencionado parágrafo, tratou o legislador de incluir a certidão de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas entre os títulos executivos protestáveis. No entanto, a matéria não deixou de ser questionada perante os tribunais e era fonte de infindável litigiosidade.

Mas a questão foi solucionada. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ADIn (5.135) proposta pela Confederação Nacional da Indústria, em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei de Protestos.

O tema era crucial para as pessoas jurídicas de direito público, uma vez que o protesto da C.D.A. passou a ser prática corriqueira pelas pessoas jurídicas de direito público, notadamente por se tratar de eficiente meio extrajudicial de cobrança, que evita o ajuizamento de milhares de execuções fiscais. Esta importância ensejou atenção especial das Advocacias Públicas.

Após analisar as teses apresentadas, o Plenário afastou a alegação de inconstitucionalidade formal e material, fixando a seguinte tese: “O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e assim não constituir sanção política”.

Como é possível verificar, formou-se importante precedente (art. 927, I do Código de Processo Civil) sobre o tema, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário e, também, para a própria Administração Pública.

Assim, os juízes e tribunais deverão observar a constitucionalidade reconhecida para as decisões de casos concretos, o que, certamente, não retira a possibilidade de controle do ato extrajudicial pela via judicial, principalmente diante dos vícios que podem existir, muitas vezes flagrante.

Glossário Jurídico

Legitimidade processual

(1): A expressão legitimidade processual não se confunde com legitimidade de agir e muito menos com capacidade processual.

(2): A legitimidade ad causam constitui uma das condições da ação (ao lado do interesse de agir) e se apresenta como requisito para que o magistrado possa proferir um pronunciamento de mérito. Está ligada diretamente à relação de direito material.

(3): A capacidade processual é um pressuposto processual de desenvolvimento válido da relação processual. Trata-se de capacidade reconhecida conforme os critérios da lei civil para que se possa demandar em juízo. Exemplo: maioridade civil.

(4): Legitimidade processual também é um pressuposto processual de desenvolvimento, mas que não se confunde com a capacidade processual. Verifica-se está preenchido tal pressuposto a partir de uma situação específica do sujeito.

(5): Exemplo: cada um dos conviventes poderá ter capacidade processual para acionar o Poder Judiciário e promover ação sobre direitos reais imobiliários, em conformidade com a lei civil.

Porém, para que tenha legitimidade processual, deverão agir em conjunto, não sozinhos.

Concursos

Adjudicação liquidativa

Adjudicação (1 e 2) liquidativa (3, 4 e 5) :

(1): A expressão adjudicação é utilizada em vários ramos da ciência jurídica. Em comum a todos eles, tem o significado de atribuição.

Atribui-se determinado bem a uma pessoa específica, no Direito Processual Civil;

Atribui-se um serviço específico ao vencedor da licitação, no Direito Administrativo;

Atribui-se um bem ao único herdeiro, no Direito Civil e Processual Civil;

Atribui-se o bem locado ao locatário, quando não respeitada a sua preferência legal na aquisição; ou,

Atribui-se o bem ao compromissário que efetuou o pagamento das parcelas devidas em virtude de compromisso de compra e venda celebrado.

(2): No Direito Processual Civil é possível a efetivação da adjudicação em várias situações. A mais comum se refere à hipótese ocorrida na execução por quantia certa. Nesta, a adjudicação é uma das modalidades expropriatórias, em que se atribui o bem penhorado ao credor ou a um dos terceiros legitimados. Não propicia, automaticamente, a transferência do bem, uma vez que há necessidade do registro do ato da carta de adjudicação no Serviço de Registro, tratando-se de bem imóvel, ou da tradição, no caso de bem móvel.

(3): Ainda no Direito Processual Civil e na execução por quantia certa, como foi dito, a adjudicação atribuirá o bem ao credor ou, ainda, a terceiros legitimados (art. 876, § 5º). No primeiro caso, será levado em consideração o valor da dívida existente. Se for maior que o valor de avaliação do bem, a execução prosseguirá. De outro lado, se for menor, deverá o credor depositar o restante. No segundo caso, o terceiro adjudicante deverá depositar o valor do bem.

(4): Adjudicação liquidativa consiste na adjudicação realizada na execução por quantia certa requerida por terceiro, em que este deposita o correspondente ao valor da avaliação do bem penhorado, que será, como regra, revertido em favor do credor. Propicia-se a liquidez de valor para a satisfação do direito do credor. Não se confunde com a simples adjudicação, em que se busca atribuir o bem ao próprio credor, pois neste caso não se propicia a liquidez de recursos, embora haja a satisfação do direito de outra forma.

Clique aqui e assista o vídeo.

Concursos

Competência Execução Multa Eleitoral

Prezados (as),

Se você está estudando para a prova de Analista do Tribunal Regional Eleitoral – TRE – São Paulo e Pernambuco, será produtivo ver as anotações abaixo sobre a execução de multa eleitoral.
Boa leitura!
Prof. Luciano Rossato.

Execução de Multa Eleitoral 

1 Introdução

Estas anotações têm a finalidade de identificar a competência para o processamento da execução de multa aplicada no âmbito da Justiça Eleitoral, bem como de outras particularidades pertinentes.

2 Competência 

Com exceção das condenações criminais, a cobrança judicial da multa eleitoral (não satisfeita no prazo de trinta dias e considerada líquida e certa), será feita por meio de ação de execução na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, tramitando a ação perante o Juízo Eleitoral.  

Portanto, a execução da multa eleitoral observará o procedimento previsto na Lei n. 6.830/1980, que disciplina a execução fiscal. A competência para o processamento será do Juízo Eleitoral. 

Em suma: a multa eleitoral será inscrita em dívida ativa, dando ensejo à execução fiscal de dívida de natureza não tributária, sendo inadmissível a aplicação do Código Tributário Nacional. A execução fiscal será promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

3 Parcelamento das Multas Eleitorais

O parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda (art. 11, § 8º, III da Lei n. 9.504/1997).

Enquanto não inscrito em dívida ativa, o parcelamento será realizado perante a Justiça Eleitoral.   

A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. 

A Justiça Eleitoral observará as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal.     

4 Procedimento  

Em conformidade com o art. 367 do Código Eleitoral, bem como a Resolução TSE nº 21.975/04, será considerada dívida líquida e certa o débito não pago no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, correndo a partir daquele termo os juros e correção. 

Pela Súmula 374 STJ compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. 

5 Julgados importantes

“Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil. 1. A cobrança judicial de dívida decorrente de multa eleitoral ‘será feita por ação executiva, na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os Juízos Eleitorais’ (Código Eleitoral, art. 367, IV). 2. As regras próprias que regulam a execução fiscal, inclusive quanto aos prazos recursais, incidem em relação aos feitos em curso na Justiça Eleitoral. Precedentes. 3. O prazo para a União recorrer no processo relativo à cobrança de dívida ativa (multa eleitoral) é de 30 dias (Lei nº 6.830/80, art. 1º c.c. CPC, arts. 508 e 188). 4. Intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional em 23.2.2010, é tempestivo o recurso especial apresentado em 8.3.2010, não assistindo razão à alegada extemporaneidade do apelo, única questão suscitada no agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 772959, rel. Min. Henrique Neves da Silva.) 

“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade. Procuradoria da Fazenda Nacional. Execução fiscal. Multa eleitoral. Dívida ativa não tributária. Agravo improvido.” NE: “A Procuradoria da Fazenda Nacional é parte legítima para ajuizar ação de execução fiscal para a cobrança de crédito decorrente de multas eleitorais, as quais se constituem em dívida ativa não tributária da União”. (Ac. nº 5.764, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)   

“Execução fiscal. Multa eleitoral. Competência. 1. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.975/2004, ‘para fins de inscrição de multas eleitorais na Dívida Ativa da União, os Tribunais Eleitorais reportar-se-ão diretamente às procuradorias da Fazenda Nacional’. 2. O fato de o art. 367, III, do Código Eleitoral prever a inscrição da dívida em livro do cartório eleitoral não afasta a competência da Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrever a dívida eleitoral ou expedir a certidão de dívida ativa. […]” (Ac. de 7.12.2011 no AgR-AI nº 11227, rel. Min. Arnaldo Versiani.) 

 “[…] Executivo fiscal. Multa. A multa imposta pela Justiça Eleitoral, ante representação do Ministério Público, ocorre no campo jurisdicional, dando respaldo a executivo fiscal”. (Ac. nº 5.627, de 28.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

6 Conclusões

Conclui-se então que:

  1. i) a cobrança da multa aplicada correrá perante a própria Justiça Eleitoral;
  1. ii) será observado o trâmite previsto para a cobrança de valor inscrito em dívida ativa (Lei n. 6.830/1980);

         iii) compete à Fazenda Nacional promover a inscrição em dívida ativa e, posteriormente, iniciar a respectiva execução.