Novo CPC

Precedentes do STJ e o Novo CPC: necessidade de revisão

Meus caros, com o Novo CPC, muitos precedentes do STJ deverão ser revistos. A propósito, um merece destaque: inadmissibilidade da regularização do litisconsórcio passivo necessário quando já passados o prazo de dois anos do trânsito em julgado.

Imagine-se que, após passados dois anos do trânsito em julgado, o tribunal verifique a necessidade de regularização do polo passivo da ação rescisória, uma vez que a hipótese exige o litisconsórcio passivo (necessário).

Direito da Criança e do Adolescente

Alteração Legislativa

Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência

A infância como um grupo especialmente vulnerável.

            A criança e o adolescente já são considerados pessoas vulneráveis, que fazem jus à prioridade absoluta do Estado, da família e da sociedade (art. 227 da CF).

Em reforço, o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei nº 13.146/2015) considerou especialmente vulnerável aquele grupo (criança e adolescente) quando portadores de deficiência (o mesmo ocorre com a mulher e o idoso, nas mesmas condições).

Novo CPC

O termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória

A ação rescisória está sujeita a prazo decadencial para a sua propositura, de modo que a observância de tal lapso de tempo é requisito indispensável de admissibilidade da ação.
O Novo Código de Processo Civil se ocupou da ação rescisória, como uma das hipóteses de ações que tramitam nos Tribunais e, como não poderia deixar de ser, também fez previsão do prazo para o seu ajuizamento.

Novo CPC

Novo CPC: A primazia do julgamento do mérito de recursos

Viajar para fazer uma prova e descobrir que errou a sua data: a frustração de um viajante, ante a intempestividade do ato. Acionar o Judiciário e percorrer todo o caminho processual e, ao final, não ter o seu recurso analisado por um vício que poderia ser sanado: a frustração do jurisdicionado.
Passados mais de dez anos de um fato marcante, hoje é possível brincar com a situação, ou, como disse um amigo à época, “um dia você vai rir do ocorrido”.

Concursos

O procedimento do juízo de primeiro grau em vista da apelação: simplificação imposta pelo Novo Código de Processo Civil.

Como todos já estamos habituados, ao ser interposta a apelação pelo vencido, atacando a sentença proferida, compete ao Juízo a quo: a) realizar o primeiro juízo de admissibilidade, verificando se estão presentes os requisitos para tanto; b) atribuir os efeitos em que a apelação é recebida (se devolutivo e suspensivo, como regra, ou somente devolutivo, excepcionalmente); e, c) determinar a intimação da parte contrária para contra-arrazoar o recurso.

Direito da Criança e do Adolescente

Você conhece os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente?

De acordo com o art. 203, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo, dentre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, além do amparo às crianças e adolescentes carentes (incisos I e II).

Direito Processual Civil

O Novo CPC e a adequação dos prazos processuais

Exercido o direito de ação e provocada a atividade jurisdicional, correrá o processo por impulso oficial do juiz.

A propósito do impulso oficial, discorreu Leonardo Greco que tal princípio se ampliou no mundo ocidental “como instrumento necessário a debelar a crise da morosidade do processo e realizar o ideal da sua duração razoável, que é um dos imperativos garantísticos da sua efetividade” (WAMBIER, Luiz Rodrigues. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Org. Doutrinas Essenciais Processo Civil. Vol. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1244).

Direito da Criança e do Adolescente

É cabível a visita íntima a (ou por) menores de catorze anos nas unidades de internação?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o direito ao recebimento de visitas pelos internos, mas nada menciona quanto ao direito às visitas íntimas.

A propósito, a Lei 12.594/2012, que trata do SINASE e também da execução das medidas socioeducativas, fez previsão do direito do adolescente em cumprimento de medida, que seja casado ou viva em união estável, de receber visitas íntimas, independentemente de decisão judicial, bastando que haja prévio credenciamento junto à própria entidade de atendimento (art. 68).