Direito Processual Civil

Podem ser fixados os honorários advocatícios quando do julgamento de recurso, ainda que não apresentadas contrarrazões pela parte contrária? Informativo nº 865 do STF.

I – Introdução:

Este texto tem o objetivo de promover a uma análise crítica da decisão proferida no AO 2063 AgR/CE, em julgamento de 18.05.2017, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme notificado no Informativo de Jurisprudência nº 865. De acordo com a notícia, podem ser fixados honorários advocatícios quando do julgamento de recurso, ainda que não apresentadas contrarrazões pela parte contrária.
Adverte-se que será feita análise crítica do julgado, levando-se em consideração os aspectos fáticos que giram em torno da trajetória do processo em que proferido.
Pois bem. Houve o ajuizamento de ação cível perante o Supremo Tribunal Federal, sendo reconhecida a incompetência absoluta pelo Ministro Marco Aurélio. Até este momento, a relação jurídica processual não havia sido completada, já que a parte contrária não foi citada.
Descontente com a decisão monocrática, a parte autora interpôs agravo regimental, pugnando que o colegiado revertesse a decisão e mantivesse a ação cível originária em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.
Quando do julgamento do recurso, o Plenário do STF, por unanimidade, negou-lhe provimento e, por maioria, impôs a condenação ao pagamento de verba honorária, em acórdão que ainda está pendente de publicação.
Note-se que, até então, a parte contrária sequer foi citada para o processo e, quando intimada para responder ao agravo regimental, permaneceu em silêncio e, ainda assim, fixou montante em condenação de verba honorária.

II – Da Majoração da Verba Honorária em Grau Recursal

Feitas essas observações preliminares, passa-se à verificação da questão sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015, que trouxe várias regras sobre os honorários advocatícios, sobretudo nos parágrafos do art. 85.
Entre estas regras, destaca-se a novidade contida no § 11, segundo a qual o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional desempenhado pelo advogado.
Conforme o disposto no art. 23, da Lei nº 8.906/1994, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios, fixados por arbitramento ou por sucumbência, os quais pertencem ao profissional, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Portanto, os honorários constituem-se em direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
Havendo necessidade de atuar em grau recursal, tem-se que houve atuação adicional do Advogado, motivo pelo qual entendeu o CPC ser razoável a majoração da verba honorária.

III – Da Decisão Proferida pelo STF

Conforme noticiado no Informativo nº 865, do STF, o Ministro Luiz Fux confimou o entendimento fixado pela Primeira Turma, no sentido de que a sucumbência recursal tem a finalidade de evitar a reiteração de recursos e não de propiciar remunerar mais um profissional. O Ministro Edson Fachin, por sua vez, asseverou que a expressão “trabalho adicional”, contida no § 11, é gênero, que compreende muitas espécies, como a contraminuta e as contrarrazões. Foram vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia, que não fixavam os honorários, por entender inadmissível tal providência sem a apresentação de contrarrazões.
Nesse passo, prevaleceu no julgamento a tese de que a sucumbência recursal não tem a finalidade de propiciar a remuneração do advogado, mas o de evitar recursos indevidos.
Ora, o CPC de 2015 exige a observância da boa-fé processual como cláusula geral, reconhecendo-se a litigância de má-fé pela interposição de recurso protelatório (art. 80, VII). Dessa forma, o Código já prevê o instrumento adequado e apto para coibir a interposição de recurso protelatório, com a fixação de multa por litigância de má-fé, sendo incoerente que houvesse necessidade de majorar os honorários para que tal intento fosse atingido.
Não obstante, foi diverso o entendimento adotado pela maioria dos Ministros, que fixaram a verba honorária, ainda que a parte contrária não tivesse se manifestado previamente em qualquer oportunidade, tese que já era adotada pela Primeira Turma, consoante é possível de se verificar no ARE 765516 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 30.06.2017.

IV – CONCLUSÕES
Diante de tudo o que foi anotado, pode-se concluir que:
i) o STF firmou o entendimento de que a ausência de resposta ao recurso pela parte contrária não afasta a necessária fixação ou majoração dos honorários na fase recursal;
ii) a medida tem por objetivo de afastar a interposição de recursos procrastinatórios que serão desprovidos, independentemente da apresentação de contrarrazões, tudo objetivando dar amparo aos princípios da efetividade e celeridade processual, imperiosos no Processo Civil moderno.

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