Concursos, Direito Processual Civil

POSSÍVEL ANULAÇÃO DE QUESTÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Prezados,

Quem participou da prova da PGE – MT do último domingo, dia 24.07.2016, deparou-se com questões de direito processual civil de excelente nível. Porém, há duas questões que, a meu ver, podem ser anuladas. Vejamos.

Segundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação
(A)  é cabível para garantir a observância de precedente proferido em julgamentos de casos repetitivos, a fim de dar correta aplicação da tese jurídica.
(B)  é cabível diante da inobservância de Súmula de qualquer Tribunal.
(C)  somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores.
(D)  fica prejudicada diante da inadmissibilidade ou do julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado.
(E)  pode ser utilizada mesmo após o trânsito em julgado da decisão, por não se tratar de recurso.

A Comissão indicou que a alternativa correta é a letra “A”.

Ocorre que o Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de utilização da reclamação para que prevaleça a tese encampada em alguns precedentes específicos, entre eles, o acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, mas excluiu, de outro lado, os recursos extraordinário e especial repetitivos. Vide o art. 988.

Deve ser lembrado que, por casos repetitivos, consideram-se os casos julgados em incidente de resolução de demandas repetitivas, assunção de competência, recursos extraordinário e especial repetitivos.

Por isso, não são  todos os casos de repetitivos que será cabível a utilização da reclamação para prevalecer a tese encampada, incorrendo em erro a questão, por considerar a redação do Novo CPC anterior às alterações da Lei n. 13.256/2016.

Há outra questão que também pode ser anulada, embora seja mais controvertida a resposta.
De acordo com a atual legislação, a decisão que determinou a exclusão de um litisconsorte

(A)  pode desafiar recurso de agravo de instrumento ou de apelação, conforme o momento do processo em que a decisão for proferida; em ambos os casos, o prazo será de quinze dias, contados a partir intimação da decisão.
(B)  desafia recurso de agravo de instrumento, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão.
(C)  é irrecorrível, mas pode ser questionada por outros meios de impugnação.
(D)  desafia recurso de apelação, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão.
(E)  não apresenta recorribilidade imediata, e, por isso, não se submete à preclusão temporal antes da prolação da sentença, pois pode ser alegada quando da apelação, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação da sentença.

Como é possível verificar, de plano, o candidato pode apontar a letra B como correta, uma vez que a hipótese de exclusão do litisconsorte está contida no art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil como uma daquelas em que cabível o recurso de agravo de instrumento.

Ocorre que, se a exclusão do litisconsorte ocorrer na sentença, então o recurso adequado será o de apelação, de modo que não poderia ser excluída a alternativa A.

Pelo Novo CPC o conceito de sentença leva em consideração dois critérios: o do conteúdo e também da finalidade. Assim, sendo o caso de pronunciamento sem análise de mérito em que há encerramento da fase de conhecimento, teria natureza de sentença e, portanto, apelável.

A questão, assim, é dúbia e daria ensejo a duas respostas diferentes.

Quer ver toda a prova? Clique aqui.
E para ver o gabarito, clique aqui.

Você provavelmente também irá gostar

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *