Artigos, Direito da Criança e do Adolescente

Práticas Restaurativas

Artigo 03: Direito da Criança e do Adolescente

Será possível aplicar as práticas restaurativas se praticado ato infracional por adolescente?

A solução de conflitos por meio da Justiça Restaurativa é uma medida que vem sendo estimulada pelo Conselho Nacional de Justiça que, entre outros atos, baixou a Resolução n. 225/2016.
Conforme a própria Resolução, a Justiça Restaurativa consiste em um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de forma diferenciada.
Inserem-se, nesse contexto, as práticas restaurativas, que serão coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprios da Justiça Restaurativa, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicato por entidades parceiras.
Entre os casos que poderão ser objeto de práticas restaurativas destaquem-se as situações conflituosas envolvendo o adolescente autor de ato infracional, conforme os princípios encampado nos incisos II e III do art. 35 da Lei 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas.

Para mais detalhes, vide a Resolução n. 225/2016 do CNJ:
Clique aqui.

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