Novo CPC

Precedentes do STJ e o Novo CPC: necessidade de revisão

Meus caros, com o Novo CPC, muitos precedentes do STJ deverão ser revistos. A propósito, um merece destaque: inadmissibilidade da regularização do litisconsórcio passivo necessário quando já passados o prazo de dois anos do trânsito em julgado.

Imagine-se que, após passados dois anos do trânsito em julgado, o tribunal verifique a necessidade de regularização do polo passivo da ação rescisória, uma vez que a hipótese exige o litisconsórcio passivo (necessário).

De acordo com o STJ, passados o prazo decadencial, não se permite tal regularização. A propósito: A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo art. 495 do CPC. Após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito” (EREsp 676159/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 30/03/2011).

Da mesma forma, decide-se que a incompetência absoluta importa na extinção da ação rescisória e não na remessa dos autos ao tribunal competente.

Analisando-se a questão sob as normas fundamentais do Novo CPC, contudo, vê-se que os dois precedentes precisarão ser modificados.

E isso, pois, adotou-se, entre outras normas fundamentais, a da primazia do julgamento do mérito, de modo que deve ser admitida a regularização do processo para que haja o julgamento do mérito. Além disso, o Novo CPC admitiu a regularização da inicial tendo em vista a incompetência do tribunal, afastando o precedente da impossibilidade de remessa dos autos ao tribunal competente (art. 968, § 5º), independentemente de já ultrapassado o prazo de dois anos. Ora, apesar de não indicada na lei, a regra também poderá alcançar a situação daquele que inclui litisconsorte passivo necessário após decorrido o prazo de dois anos, dando-se preferência à análise de mérito justo.

Diante disso, demonstra-se que existirão muitos precedentes que precisão ser alterados.

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