Concursos

Preparação para a PGE/SP

 

1 – A contratação por tempo determinado é admitida pela Lei Paulista? 

Sim! Vide: art. 115, X, da Constituição do Estado e Leis Complementares Estaduais nº 1.093/2009, 1.276/2015 e 1.277/2015. 

Atentar-se ao prazo de interstício mínimo entre as contratações.  

Regra: 200 dias. Exceções: a) atividade docente da rede de ensino público estadual – 180 dias;  b) contratação de servidores docentes indígenas – 30 dias. 

2 – Qual é a vigência da contratação de agente público por tempo determinado?

Vide: art. 115, X, da Constituição do Estado e Leis Complementares Estaduais nº 1.093/2009, 1.276/2015 e 1.277/2015. 

Regra: vigência pelo prazo máximo de doze meses. Exceção: prazo máximo de três anos para o exercício de função docente, podendo ser prorrogado até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo.   

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