Praticando

Questão: Direito Processual Civil

Vamos resolver a questão abaixo em conformidade com o Novo Código de Processo Civil?

(FCC – Juiz do Trabalho Substituto 6ª região/2015) José e Pedro celebraram contrato de compra e venda a prestação de um veículo. Tendo Pedro deixado de pagar as prestações, José moveu ação de cobrança e Pedro, ação de rescisão de contrato, por vício redibitório. Nesse caso, há, entre as ações propostas,

(A)  coisa julgada.

(B)  conexão.

(C)  afinidade que não acarreta conexão, litispendência ou continência.

(D)  litispendência.

(E)  continência.

Comentários: a conexão e a continência são critérios de modificação da competência (para alguns doutrinadores, são fixadores de competência). Dá-se a conexão quando entre duas ou mais ações lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do Novo CPC). Pelo critério materialista, havendo um liame entre duas demandas, será possível afirmar que entre elas existe conexão. Dessa maneira, diz-se que as hipóteses do art. 55 não são as únicas em que é possível verificar a existência de conexão (ligação) entre demandas. Segundo os incisos do parágrafo segundo, do mesmo artigo, também haverá conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, ou, ainda, entre as execuções fundadas no mesmo título executivo.

Alternativa Correta: letra “B”. Existirá conexão entre as demandas, pois lhes é comum o fato em si. Além disso, há uma afinidade entre as ações, relativas à mesma relação de direito material. Uma vez verificada a conexão, deverá ser verificada a possibilidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, o que se constitui em medida salutar, pois evitará que coexistam sentenças contraditórias. Para que ocorra tal reunião, contudo, devem ser observados alguns requisitos: i) que um dos processos não tenha sido sentenciado (Súmula 132 do STJ); ii) competência absoluta do juízo para as demandas; iii) adequação procedimental; iv) conexão relevante entre as demandas a justificar tal reunião. Note-se que, em relação a este último requisito, o Novo CPC inovou ao permitir a reunião para julgamento conjunto de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (§ 3º, art. 55). Portanto, é possível que ocorra a reunião havendo ou não conexão entre as demandas, com o intuito de evitar que sejam proferidas sentenças contraditórias ou conflitantes.

Alternativa “A”: haveria coisa julgada se houvesse identidade de todos os elementos da ação, sendo que uma das sentenças já estava definitivamente julgada.

Alternativa “C”: no caso, há afinidade que acarreta o reconhecimento da conexão.

Alternativa “D”: não se trata de litispendência, pois não há identidade dos elementos da ação.

Alternativa “E”: dá-se a continência entre duas ou mais ações, segundo o art. 56 do Novo CPC, quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Em outras palavras, há continência entre duas demandas se estivermos diante de mesmas partes, mesma causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e o pedido de uma está contido no pedido da outra. Trata-se, como se vê, de uma conexão qualificada. Verificada a continência entre duas demandas, o Novo CPC aponta duas soluções possíveis. A propósito, o art. 57 estabelece que “quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas”. Para entender o dispositivo, deve-se saber que o pedido continente (ação continente) é aquele mais amplo, que engloba o pedido contido (ação contida). Dessa maneira: i) se a ação mais ampla for ajuizada anteriormente, a ação contida será extinta sem resolução do mérito; ii) porém, se a ação contida for ajuizada anteriormente, serão as demandas reunidas para julgamento conjunto. Tanto no caso da conexão, quanto da continência, os processos serão reunidos, se o caso, e julgados pelo juízo prevento (art. 58), que será aquele em que tenha ocorrido o registro ou a distribuição da petição inicial em primeiro lugar (art. 59). Importante salientar que o Novo CPC colocou fim à dualidade de regras para fixação do juízo prevento, para se fixar uma única: juízo em que ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial em primeiro lugar. Sendo o caso de continência, como dito acima, uma das causas está contida na outra, que é mais ampla.

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