Concursos, Direito da Criança e do Adolescente

Questões que serão tratadas como preparação para a segunda fase do MP/SP

1 O que é a Justiça Restaurativa? Esse modelo poder ser aplicado ao adolescente infrator?

2 José é um adolescente transexual, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo, com utilização de arma de fogo. Durante o cumprimento da medida socioeducativa, que está ocorrendo na unidade destinada ao público masculino, José, por meio de seu Defensor Público, formulou requerimento no processo de execução para que fosse transferido para a unidade que acolhe adolescentes de sexo feminino. Como Promotor de Justiça, essa medida é possível?

3 O que é o SINASE? Existe tal sistema no âmbito do Estado de São Paulo?

4 A visita íntima à adolescente internado depende de prévia autorização judicial? É possível a visita íntima a menores de catorze anos ou a realizada por pessoa que tenha idade inferior a essa?

5 José é um adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida, em razão da prática do ato infracional de tráfico de entorpecentes, sendo expedida a respectiva guia de execução de medida socioeducativa. Posteriormente, o adolescente praticou novo ato infracional de tráfico de entorpecentes. Considerando-se tais fatos, responde às seguintes questões:

a) É possível a aplicação da medida socioeducativa de internação em razão do novo ato infracional praticado?

 b) Se acaso aplicada medida socioeducativa de nova liberdade assistida, é possível ao Juízo da Execução da medida converter a medida anteriormente aplicada em internação sem prazo determinado?

c) Se acaso aplicada medida socioeducativa de internação quando da apuração do ato infracional, qual será o procedimento adequado no processo de execução de medida socioeducativa?

 

6 Como se dá a atuação do Ministério Público no processo de execução de medida socioeducativa?

7 Aplica-se o princípio da insignificância na ação socioeducativa?

8 É possível a aplicação da remissão extraprocessual ou processual em segundo grau de jurisdição?

9 Se houver o descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa aplicada cumulativamente com remissão concedida como forma de suspensão do processo, será possível a aplicação da internação sanção?

10 O advento da maioridade implica na impossibilidade de cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto? Se o jovem praticar crime durante a execução de medida, esta estará prejudicada?

11 Aplica-se o princípio da identidade física do juiz ao procedimento de apuração do ato infracional? E ao procedimento de colocação em família substituta?

12 O adolescente, a quem se atribuiu a prática de ato infracional equiparado ao delito de homicídio doloso, poderá recorrer da sentença em liberdade? Qual será o órgão competente para o julgamento do recurso nesse caso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo?

13 O que são medidas socioeducativas impróprias? O seu descumprimento reiterado e injustificável poderá importar na internação-sanção?

12 O que é a adoção à brasileira? Ela é suscetível de produzir efeitos jurídicos? O que é a adoção pronta ou direta? O que é a adoção tardia?

13 O Promotor de Justiça foi comunicado de que uma criança está sendo vítima de maus tratos praticados por seus genitores. O Conselho Tutelar, autor da denúncia, questiona o Promotor se é possível a retirada da criança e encaminhamento à entidade de acolhimento institucional. Diante desse quadro, responda:

a) O Promotor de Justiça poderá concordar com o encaminhamento da criança à entidade de acolhimento institucional?

b) Quais são as espécies de acolhimento institucional?

 c) Como funciona a fiscalização do Ministério Público em relação ao acolhimento institucional?

 

14 O adolescente infrator tem direito ao esquecimento? No que ele consiste?

15 O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de destituição do poder familiar?

16 O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para a colocação de uma única criança na escola? E para obter medicamentos?

17 A Ação Civil Pública fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente segue o procedimento previsto no ECA ou aquele definido na Lei nº 7.347/85?

18 Qual o Juízo competente para o processamento de ação civil pública para defesa de interesses de crianças e de adolescentes? E se a ação for movida em face de Município em comarca que conte com Vara da Fazenda Pública?

19 Os pais com poder aquisitivo  podem contratar professores particulares para seu filho, para que não precise frequentar a escola, por entender ser fraca e deficiente?

20 O que é o princípio do Juízo imediato no ECA? A regra da perpetuação da jurisdição se aplica no ECA? Há exceção à regra?

21 A quem o Conselho Tutelar deve se submeter? Há hierarquia funcional? O Juiz pode rever os seus atos?

22 O que é o toque de recolher? E o toque escolar?

23 Tendo em vista a evolução das formas de regulação dos interesses da criança e do adolescente no Brasil, faça um contraponto entre as principais características da doutrina da situação irregular e da doutrina da proteção integral, com menção à existência de diploma(s) legislativo(s) que, na ordem jurídica brasileira, tenha(m) contemplado os preceitos de qualquer uma das duas.

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Bons estudos e até o próximo post!

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