Direito da Criança e do Adolescente

Remissão Pré-Processual

Informativo n. 587 do Superior Tribunal de Justiça,

Remissão Pré-Processual

O tema remissão sempre é objeto de várias discussões. Antes de ingressarmos na análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça, indicada no Informativo n. 587, vamos fazer breves considerações a respeito.

A remissão importa na adoção de um procedimento diferenciado, conforme previsto no art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente. É justificado pela necessidade de se evitar ao máximo a instauração de processo judicial em face de adolescente infrator. Há duas modalidades: a remissão pré-processual e a processual.

Pela remissão pré-processual, também conhecida como ministerial, haverá uma proposta do Ministério Público que, se acatada, importará na exclusão do processo judicial. No entanto, poderá ser cumulada uma medida socioeducativa não restritiva de liberdade.

Trata-se de uma proposta que parte exclusivamente do Ministério Público, sujeita à fiscalização da autoridade judiciária. Se o juiz discordar da medida, deverá encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para análise.

De outro lado, pela remissão processual, tem-se que já houve o início da ação socioeducativa e foi apresentada representação pelo Ministério Público. A remissão, nesta hipótese, acarretará a suspensão ou a extinção do processo, podendo ser cumulada ou não com medida socioeducativa não restritiva de liberdade. O papel do juiz, neste caso, é de deferir a remissão, e não simplesmente homologá-la, como ocorre na pré-processual.

Pois bem. De acordo com o correto entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o Ministério Público, na remissão pré-processual, entender ser cabível a cumulação com medida socioeducativa não restritiva de liberdade, não poderá o magistrado deferir-lhe a remissão e excluir a medida, pois, neste caso, não se está concordando com a proposta inicial. O procedimento correto seria encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, em razão da discordância.

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