Direito da Criança e do Adolescente

Livro Revisaço Estatutos

Olá meus caros, tudo bem?
Finalmente conseguimos lançar o livro REVISAÇO ESTATUTOS, pela competente Editora Juspodivm que, mais uma vez, atendeu ao nosso pedido e proporcionou a publicação de um livro com questões comentadas das matérias Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Idoso e Direito das Pessoas Portadores de Necessidades Especiais, com dicas ao final de cada capítulo que permitirão dar uma passada rápida em toda a matéria. Entre as várias dicas, deixo aqui algumas, como um convite para que vocês possam ver as demais na obra.

DICAS

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS

1- Na segunda metade do século XX, principalmente em razão das barbáries ocorridas em virtude dos horrores da Segunda Guerra Mundial, o mundo presenciou a chamada internacionalização dos direitos humanos, pela qual o monopólio do direito de punir deixou de ser exclusivamente de cada nação para se estender a toda comunidade internacional, importando, necessariamente, num processo de relativização da soberania nacional.

2- E esse processo de internacionalização englobou os direitos humanos em suas várias ramificações, quer de modo geral, quer de modo específico. Neste particular, a intervenção do Estado frente a interesses de crianças passou a sofrer certos limites impostos comunidade internacional.

3- Os ordenamentos jurídicos internos, nesse sentido, passaram a ter que se adequarem aos novos rumos e princípios internacionalmente reconhecidos.

4- A proteção internacional dos direitos humanos engloba notadamente dois sistemas, um universal, e outro regional.

5- No âmbito universal, o principal autor é a Organização das Nações Unidas – ONU, cuja autoridade é planetária. No âmbito regional, destacam-se a Organização dos Estados Americanos e o Conselho da Europa.

6- A proteção dos direitos da criança constitui uma preocupação antiga da ONU, tanto que ela criou o Fundo das Nações Unidas para a Infância (FISE/UNICEF). Porém, a preocupação da comunidade internacional com a questão da criança antecede mesmo a criação da ONU, remontando a 1924. Antes, porém, a própria Organização Internacional do Trabalho já havia manifestado a preocupação. A seguir, uma lista dos documentos internacionais que trataram do assunto, partindo da Declaração de Genebra.

a) Declaração de Genebra: criada no âmbito da Liga das Nações em 1924, constitui a primeira declaração de direitos humanos adotada por uma organização intergovernamental;

b) Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): a DUDH representa o ponto de partida da internacionalização dos direitos humanos, estabelecendo que a infância tem direito a cuidados e assistências especiais. Entretanto, esse documento não era dotado de coercibilidade.

c) Em seguida foi aprovado um documento específico sobre os direitos da criança: a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959, documento em que a necessidade de proteção e de cuidados específicos à infância aparece como consequência do reconhecimento da vulnerabilidade infantil. Não obstante, tanto quanto os documentos de 1924 e 1948, limitou-se a emitir mera declaração, mera enunciação de princípios gerais, sem prever obrigações específicas de cada Estado.

Fique atento – importante:

A Declaração dos Direitos da Criança da ONU já adotou a Doutrina da Proteção Integral, segundo a qual a criança é considerada um sujeito de direitos. A mudança, no âmbito interno brasileiro, ocorreu tão somente em 1988, com a Constituição Federal, e se consolidou em 1990, com a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente.

d) Com a finalidade de garantir a obrigatoriedade a inúmeros preceitos já estabelecidos na DUDH, foram criados o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, também conhecidos como Pactos de 1966. Esses dois documentos ressaltam a importância de se reconhecer as necessidades especiais das crianças, bem como consagram a proteção contra a sua exploração. Verifica-se, até aqui, que a proteção internacional global se restringia a um documento específico e a outros documentos gerais de proteção de direitos humanos;

 

e) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança de 1989: esse documento internacional conclui todo um processo de positivação dos direitos da criança na esfera internacional universal. A ideia de proteção continua existindo, mas a criança abandona o simples papel passivo para assumir um papel ativo e transformar-se num sujeito de direito, de modo que “o interesse superior da criança” passa a ser a viga mestra, o princípio basilar das decisões relativas a infância, conforme reza o artigo 3° da Convenção. Por sua vez, o artigo 40 da Convenção consagra o direito ao devido processo legal. Paralelamente à Convenção, existem outros textos internacionais que consagram, dentre os direitos da criança, proteção relacionada a tema específico, como, por exemplo, a criminalidade juvenil e a adoção, conforme veremos na sequência.

f) Regras de Beijing – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – 1985.

7- A proteção internacional dos direitos humanos engloba também o sistema homogêneo e o heterogêneo. O primeiro é focado na universalidade e não em um grupo específico. Por exemplo: a Declaração Universal dos Direitos do Homem. De outro lado, o sistema heterogêneo se preocupa com determinados grupos específicos, ditas minorias. Exemplo: a Convenção Sobre os Direitos da Criança da ONU e a Convenção sobre as Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.

 

SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

HOMOGÊNEO

HETEROGÊNEO

Voltado para a universalidade de pessoas, embora faça menção a determinados grupos. Focado na proteção de minorias específicas.

 

8- Há vários documentos internacionais integrantes do sistema heterogêneo de tutela dos direitos humanos de crianças. Além dos já mencionados, destacam-se também:

i) Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional – promulgada pelo Decreto nº 3.087/1999 – por esse documento internacional, busca-se respeitar a legislação de cada país, concentrando-se na cooperação para evitar-se práticas irregulares. Será aplicada “quando uma criança com residência habitual em um Estado Contratante (“o Estado de origem”) tiver sido, for, ou deva ser deslocada para outro Estado Contratante (“o Estado de acolhida”), quer após sua adoção no Estado de origem por cônjuges ou por uma pessoa residente habitualmente no Estado de acolhida, quer para que essa adoção seja realizada, no Estado de acolhida ou no Estado de origem” (art. 2, item 1, da Convenção);

ii) Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças – promulgada pelo Decreto nº 3.413/2000. Tem por finalidade proteger a criança, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes de mudança de domicílio ou de retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o retorno imediato da criança ao Estado de sua residência habitual, bem como assegurar a proteção do direito de visita. Determina que cada Estado Parte conte com uma Autoridade Central que, no caso brasileiro, é a Secretaria Especial de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República. Por esse motivo, em caso de descumprimento da Convenção, será ajuizada ação pela União, por meio da AGU, com a finalidade de fazer cumprir os termos da obrigação assumida pelo país.

iii) Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. São três: a) Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, a Prostituição Infantil e a Pornografia Infantil – promulgado pelo Decreto nº 5.007/2004; b) Protocolo Facultativo sobre o Envolvimento da Criança em Conflitos Armados – promulgado pelo Decreto nº 5.006/2004; c) Protocolo Facultativo que permite as petições individuais de crianças diretamente à ONU.

Esperamos que vocês gostem!

Comprem pelo site da JUSPODIVM:
Abraço.
Luciano.

Você provavelmente também irá gostar

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *