Direito da Criança e do Adolescente

Adoção: haveria necessidade de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar o procedimento mais rápido?

Está em análise projeto de lei que pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade de facilitar o trâmite do processo de adoção. Entre as propostas, estão a estipulação de prazo para o término do procedimento e a ampliação da possibilidade da adoção direta ( outros detalhes em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/10/1823425-projeto-do-governo-define-prazos-para-adocao-de-criancas-e-adolescentes.shtml).

Com o devido respeito, a proposta em nada acrescentará, senão em demonstrar uma intenção do legislador que já está amparada pelo próprio sistema.

O procedimento de adoção não pode ter um prazo específico para o seu término. É necessário que o magistrado perceba a maturidade daqueles que pretendem adotar, o que pode demandar um certo tempo.

É certo que o procedimento deve ter celeridade, garantindo-se a prioridade absoluta. De outro lado, a celeridade não pode acarretar em afobamento, sob pena de se perder de vista que há um tempo natural e necessário para que os adotantes conheçam o adotando e este àqueles. Um tempo de conhecimento mútuo e de reflexão.

O que se deve garantir, na verdade, é estrutura adequada para que haja o estudo do caso. De nada adianta prever que a viagem deve durar três horas, se o motorista tiver uma bicicleta para percorrer 500km. Prever que o procedimento de adoção deve durar um tempo específico sem garantir que existam profissionais habilitados à análise do caso gerará mais frustração naqueles que procuram a Vara da Infância e da Juventude.

Além disso, deve-se buscar a conscientização da população e abertura para a adoção sem um perfil pré-definido. Para se ter uma ideia, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, há 37.715 pessoas cadastradas e interessadas em adotar, ao passo que existiriam 7.067 crianças disponíveis para a adoção. Nada mal. Culpa do processo então? Não, se for verificado o perfil apontado pelas pessoas interessadas na adoção. Vejamos o seguinte quadro:

 

37.715 pessoas interessadas.

7.067 crianças disponíveis.

21% só aceitam crianças brancas.

35% só aceitam crianças de até dois anos.

62% só aceitam crianças até dez anos.

3% aceitam crianças com mais de dez anos.

69% não aceitam irmãos.

Conclusão 1: proporção de 5,33 crianças por interessado. Conclusão 2: possibilidade reduzida de adotar uma criança que não se encontre no padrão definido.

 

Em relação à conclusão n. 02, há um fator ainda a ser acrescentado. O real motivo que leva as famílias brasileiras a adotarem uma criança. Em pesquisa realizada no ano de 2006, revelou-se que o intuito era o de suprir a falta de filhos biológicos em razão de infertilidade.

Por isso, de acordo com a nossa leitura, trata-se de mais uma proposta de alteração pedagógica do Estatuto. Propõe-se uma conduta, mas não se busca a sua efetividade. O mais adequado, nesse panorama, seria viabilizar meios para que as regras já existentes no Estatuto se efetivem e a Vara da Infância e da Juventude pudesse efetuar o seu trabalho de modo adequado, analisando-se caso a caso de forma aprofundada, evitando-se adoções infrutíferas e trazer mais amargor para aqueles que aguardam por um final feliz.

O risco da devolução de crianças adotadas não pode ser esquecido. A inadaptação para o novo convívio, os desafios inerentes à condição de pessoa em desenvolvimento, as expectativas muitas vezes não supridas, podem levar a uma situação de arrependimento por parte dos adotantes, que podem rejeitar a possibilidade de continuidade da família constituída pelo vínculo adotivo. Muitas vezes, há uma supervalorização da relação com o filho adotivo, tornando clara a falta de consciência dos adotantes em relação às dificuldades comuns na relação.

E esta situação pode trazer danos de várias naturezas. O mais grave, sem dúvida, ao adotado, que foi, mais uma vez, rejeitado. Não importa o que levou à ruptura em relação à primeira família. O que o adotado tem em mente é a sua falta e que se encontra novamente vivendo aquela situação de abandono e desamparo.

Mas há consequências também para os adotantes. O abandono poderá acarretar na tipificação de crime e no dever de indenizar o adotando, conforme, aliás, já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, deve a Administração Pública propiciar meios para a efetividade da lei já existente e fazer do processo um meio adequado de concretização do superior interesse da criança.

Quer saber mais sobre o Direito da Criança e do Adolescente? Veja o nosso canal no Youtube (clique aqui).

Direito da Criança e do Adolescente

Desistência por parte da esposa impede adoção após morte do marido

Desistência por parte da esposa impede adoção após morte do marido

Um tema polêmico foi objeto de recurso especial e foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira turma. Trata-se de desistência por parte da esposa na adoção conjunta.

Segundo sabemos, a adoção conjunta é aquela requerida por duas pessoas (de mesmo ou de sexo diferentes, como ocorre na adoção homoafetiva) e se contrapõe à adoção singular, que é pleiteada por uma única pessoa.

Na adoção conjunta, os adotantes, casados ou conviventes (embora já se admitiu que o fossem), requerem a adoção de uma pessoa, quando haverá a desconstituição dos vínculos familiares existentes e a constituição de novos vínculos. Necessariamente, trata-se de uma adoção bilateral.

Uma vez requerida a adoção, que deve ser efetivada por meio de ação (ação necessária), os adotantes serão ouvidos em juízo, assim como o adotando, oportunidade em que o Juiz verificará a real intenção em adotar e se o ato representará reais vantagens ao adotando.

No caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, e noticiado hoje em seu site (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/Notícias/Notícias/Desistência-por-parte-da-esposa-impede-adoção-após-morte-do-marido), ocorreu que o marido foi diagnosticado com a doença de Alzheimer, sendo interditado, tendo a sua esposa, antes também requerente, desistido do prosseguimento da adoção. O curador do marido também se manifestou pela desistência. O marido veio a falecer no curso da ação.

Diante de todo esse contexto fático, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, provavelmente pelo reconhecimento do vínculo de afetividade. Marido e mulher haviam manifestado o desejo de adotar.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por sua vez, acolheu parcialmente o recurso interposto, para homologar a desistência da viúva, mas, em contrapartida, manteve o pedido de adoção em relação ao falecido.

Em sede de recurso especial, o Ministro João Otávio de Noronha enfatizou que, se um dos interessados desiste da ação de adoção conjunta, a pretensão deve ser indeferida, principalmente pelo fato de que houve o falecimento do outro antes de se manifestar sobre a desistência firmada.

De fato, a adoção tem como característica ser um ato personalíssimo, de modo que somente pode haver manifestação de vontade pelo próprio adotante. Não se permite que tal seja feito por curador ou mesmo por procurador. A manifestação de vontade deve ser prestada em juízo.

No caso levado ao Superior Tribunal de Justiça, ambos já haviam se manifestado perante o Juízo, mas com o novo fato ocorrido, a mulher desistiu de prosseguir com a adoção. A vontade do marido teria sido manifestada em um contexto totalmente diverso, qual seja, de adoção conjunta, o que conduziria à necessidade de ratificação do ato para a procedência de adoção singular, o que, contudo, não era possível em razão de estar doente.

Se não houvesse a desistência pela esposa, a adoção prosseguiria normalmente, como adoção post mortem ou nuncupativa, retroagindo os seus efeitos à data do óbito.

Nada impede que o adotando, na hipótese, ajuíze ação com a única finalidade de ver reconhecida a adoção com fundamento em vínculo socioafetivo existente, matéria esta que não foi contemplada pela coisa julgada.

Para tornar o tema ainda mais atraente, segue um pequeno glossário sobre adoção:

 

Adoção Significado
Singular Requerida por uma única pessoa.
Conjunta Requerida por duas pessoas, que podem ser do mesmo ou de sexos diferentes. Como regra, devem ser casadas ou viverem em união estável, embora já se tenha admitido a adoção por outras pessoas que componham um núcleo familiar (como ocorre com irmãos, por exemplo).
Bilateral Ocorre o rompimento dos vínculos familiares existentes (à exceção dos impedimentos matrimoniais) e constituem-se novos vínculos familiares.
Unilateral Preservam-se os vínculos familiares em relação a um dos genitores, rompendo-se em relação ao outro, que são substituídos pelos vínculos do adotante.
Internacional Hipótese em que haverá o deslocamento da criança ou do adolescente para outro país.
Direta O genitor concorda com a adoção desde que em favor de determinada pessoa.
Post Mortem O requerente da adoção vem a falecer posteriormente à manifestação de sua inequívoca vontade de adotar.
Tardia Relativa a criança de mais idade, ou de adolescente. Não há uniformidade de entendimento em relação à idade.
À brasileira Caso em que o interessado registra, em seu nome, ou reconhece a paternidade, de uma pessoa, sem que tal ato represente a verdade biológica. O interessado não observa a necessidade de ação judicial de adoção.

 

Direito da Criança e do Adolescente

Dia Nacional da Adoção

Adotar é legal!!!

Apadrinhar também!!!

Meus caros,

Hoje é o Dia Nacional da Adoção. Um gesto tão nobre e cheio de significado. Muitos nomes da história receberam o carinho e afeto de pais adotivos. Não podemos tirar essa chance das crianças de hoje!

Mas, se não der para adotar, devemos pensar, ao menos, em apadrinhar.

Muitos adolescentes já se encontram a tanto tempo em instituições de acolhimento institucional, que já fizeram as suas vidas naquele ambiente. Por isso, ajudá-los com o apadrinhamento, ouvindo-os quando necessário, prestando-lhes apoio e estando ao seu lado já é uma atitude nobre em relação a cada um deles.

Vamos refletir sobre isso…

Abração,

Luciano Rossato