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Aspectos Recursais do Procedimento de Apuração do Ato Infracional e da Execução de Medidas Socioeducativas

 

1 Introdução

Independentemente do procedimento que tramita perante a Vara da Infância e da Juventude, aplica-se a ele, em relação aos recursos, a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, com as adaptações do Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalva feita à ação civil pública, como será visto adiante.