Direito Processual Civil

A atuação do Contencioso Geral da Advocacia Pública e a Defesa do Erário Público

Entre as atuações da Advocacia Pública, destaca-se o importante papel de defesa do Erário Público em ações judiciais que são propostas em face do Poder Público. Muitas dessas ações são de valores vultosos e que podem fazer a diferença em qualquer orçamento público, prejudicando a realização de políticas públicas imprescindíveis a assegurar a observância de direitos fundamentais de primeira necessidade.