Direito da Criança e do Adolescente

É cabível a visita íntima a (ou por) menores de catorze anos nas unidades de internação?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o direito ao recebimento de visitas pelos internos, mas nada menciona quanto ao direito às visitas íntimas.

A propósito, a Lei 12.594/2012, que trata do SINASE e também da execução das medidas socioeducativas, fez previsão do direito do adolescente em cumprimento de medida, que seja casado ou viva em união estável, de receber visitas íntimas, independentemente de decisão judicial, bastando que haja prévio credenciamento junto à própria entidade de atendimento (art. 68).