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Termo inicial dos juros moratórios em desapropriação ajuizada por concessionária de serviço público.  

 

Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em ação de desapropriação promovida pelas pessoas jurídicas de direito público, haverá a incidência de juros compensatórios a partir da imissão na posse até a data da inscrição do precatório. Neste momento, inicia-se o período de graça, que corresponde ao prazo previsto na Constituição Federal para que a obrigação de pagar seja cumprida. Vencido o prazo sem pagamento, inicia-se a incidência dos juros moratórios.  

Em especial, o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que os juros moratórios passam a incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, considerando-se que não correm no período de graça.  

Será que tal sistemática se aplica às desapropriações quando promovidas pelas concessionárias de serviço público? 

Deve ser lembrado que o art. 3º do aludido Decreto-Lei admite a possibilidade de que os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.  

Deve ser rememorado, ainda, que as concessionárias de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado, que não compõem a Administração Pública indireta, de modo que a elas não são aplicáveis as prerrogativas do Poder Público em juízo.  

Em razão disso, adotou-se o entendimento de que a previsão contida no art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, não se estende às concessionárias de serviços públicos, já que estas não se submetem à observância do regramento dos precatórios (AgInt no REsp 1383314/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017). 

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