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Uma pessoa jurídica pode apadrinhar uma criança ou adolescente?

 

Apesar dos vários programas desenvolvidos pelas cidades brasileiras, em grande parte apoiados pelos tribunais de justiça, o apadrinhamento ainda não foi objeto de regulamentação legal.  

Esta realidade brevemente será alterada se sancionado o PLC nº 101/2017, enviado ao Presidente da República pelo Congresso Nacional. Aludido Projeto de Lei dispõe sobre a entrega voluntária, a destituição do poder familiar, o acolhimento, o apadrinhamento, a guarda e a adoção de crianças e adolescentes, alterando o ECA, a CLT e o Código Civil.  

Entre os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, há proposta de previsão do programa de apadrinhamento 

Em suma, propõe-se a inclusão do art. 19-B, por meio do qual se estipula que “o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional ou financeiro”.  

Podem apadrinhar criança ou adolescente as pessoas físicas ou as pessoas jurídicas, consoante a sua modalidade.  

Existem três modalidades de apadrinhamento: o afetivo, o prestador de serviços e o financeiro.  

Pelo primeiro, o padrinho visitará com regularidade a criança e o adolescente, proporcionando-lhe convivência regular e inserção social. Tal apadrinhamento, por óbvio, somente poderá ser deferido às pessoas físicas que preencherem os requisitos que constarão do § 2º do art. 19-A (pessoas maiores de dezoito anos não inscritas nos cadastros de adoção, além daqueles exigidos pelo respectivo programa).  

O apadrinhamento prestador de serviços, por sua vez, consistirá em um profissional que prestará seus serviços a uma entidade, como o psicólogo, por exemplo. Podem assim figurar as pessoas físicas, bem como pessoas jurídicas, como uma cooperativa de profissionais médicos.  

Por fim, o padrinho provedor será aquele que dará suporte material e financeiro à criança e adolescente, patrocinando-lhes cursos ou, então, disponibilizando-lhes recursos diretamente. Poderá ser exercido por pessoas físicas ou jurídicas. Aliás, consoante propõe a alteração legislativa, o § 3º do art. 19 do Estatuto permitirá expressamente o apadrinhamento por pessoas jurídicas, que podem colaborar para o seu desenvolvimento.  

Enfim, se sancionado o projeto, o Estatuto deverá encampar a possibilidade de que pessoas físicas e pessoas jurídicas apadrinhem as crianças e adolescentes (§ 3º, do art. 19), mas é preciso limitar, em relação às pessoas jurídicas, a viabilidade do apadrinhamento em relação às modalidades de apadrinhamento prestador de serviços e de provedor.  

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