Novo CPC

Novo CPC: A primazia do julgamento do mérito de recursos

Viajar para fazer uma prova e descobrir que errou a sua data: a frustração de um viajante, ante a intempestividade do ato. Acionar o Judiciário e percorrer todo o caminho processual e, ao final, não ter o seu recurso analisado por um vício que poderia ser sanado: a frustração do jurisdicionado.
Passados mais de dez anos de um fato marcante, hoje é possível brincar com a situação, ou, como disse um amigo à época, “um dia você vai rir do ocorrido”.

Não só rir do ocorrido, caríssimo amigo, mas também até traçar um paralelo. Ou seja, fazer da história do limão uma teoria da limonada.

Certa vez, uma pessoa do interior do Estado de São Paulo (quem aqui escreve, exatamente), estudou por dias inteiros, após ter tirado férias em seu trabalho exclusivamente para isso. Fez os seus fichamentos, resumos, colou esquemas no guarda-roupas, gravou em fita cassete (olha a época) etc. Enfim, preparou-se, tal como poderia fazer à época, especialmente comprou sua passagem de ônibus e pôs-se a andar quatrocentos quilômetros para fazer a prova.

Esse viajante chegou a São Paulo e, com algum custo, conseguiu chegar ao local da prova. E lá, teve uma surpresa: havia errado o dia do certame. Ele tinha ocorrido uma semana antes. Não há nada mais frustrante para alguém que pretendia fazer uma prova…

Nota-se que, neste caso, não havia o que ser feito. A sua conduta era intempestiva. Não poderia mais praticar aquele ato em decorrência do decurso do tempo.

Propõe-se esse paralelo, não só para alertar a todos que pretendem fazer uma prova ou cumprir um compromisso deveras importante, como também para entender a frustração daquele que demanda e espera que a causa posta em juízo seja analisada pelo Poder competente e, tanto mais, daquele que se propõe a esperar pelas andanças recursais e, por vício não grave, não tem o seu reclamo analisado.

É verdade que para a intempestividade do recurso não há solução. Decorrido o prazo processual, opera-se a preclusão consumativa e o ato processual não pode ser praticado. Porém, existem outros vícios que, por não serem graves, não poderiam impedir a análise do mérito recursal.

Imagine-se, por exemplo, a interposição de recursos extraordinário e especial sem o instrumento de procuração, quando o causídico constituído não se encontrava devidamente constituído nos autos. Ora, procura-se a aplicação do Direito ao caso concreto com a prevalência da Constituição Federal ou da legislação federal, e tal mérito não seria analisado em razão da falta de instrumento procuratório. Seria o fim abreviado da viagem?

O Novo Código de Processo Civil propõe solução diversa à questão, adotando-se a primazia pelo julgamento do mérito, norma fundamental essa que se aplica, por óbvio, a todas as instâncias, notadamente na recursal.

Por esse motivo, sempre que o vício processual constatado puder ser suprido, corrigido, com o que será possível a análise de mérito, deverá o juiz determinar que tal ocorra. Na instância recursal, não deixará, por exemplo, de conhecer um recurso extraordinário, se puder desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave (art. 1.029, § 3º).

São muitos os dispositivos contidos no Novo CPC que tratam desta pertinente questão e que, propõe-se aqui, constituem o regramento geral sobre a preferência pelo julgamento do mérito.

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.
Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.
§ 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.
§ 2º Cumprida a diligência de que trata o § 1º, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso.
§ 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.
§ 4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1º e 3º poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso.
Art. 939. Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
(…)
§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (…)
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I – reformar sentença fundada no art. 485;
II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: (…)
§ 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º.
§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.
§ 2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.
Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
Parágrafo único. Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.
Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.
Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (…).
§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

O mais importante, neste momento, é verificar se há limites à atuação do juiz em relação ao dever de buscar desconsiderar vício formal, ou então de determinar a correção daqueles que forem necessários. Enfim, quais vícios poderiam ser corrigidos e quais aqueles que não comportam tal possibilidade?

Não obstante a complexidade da questão, que não se esgota nesta oportunidade, propõe-se alguns apontamentos iniciais.

Em primeiro lugar, tem-se que o ato processual intempestivo, se sujeito a prazo improrrogável, não poderá ser praticado. Passado o dia do certame, não se poderá mais fazê-lo. Passado o dies ad quem, não se pode interpor mais o recurso.

Assim, o recurso intempestivo não poderá ser conhecido, salvo se for reconhecida justa causa que impediu a sua prática no tempo oportuno.

O segundo ponto que pode ser apontado, é a irregularidade formal tão comprometedora que se impede a renovação do próprio ato processual.

Imagine-se a interposição de um recurso extraordinário sem as respectivas razões recursais. Ora, interposto o recurso, está praticado o ato. Se o recorrente não apresenta conjuntamente as razões pelas quais entende que a decisão judicial deva ser modificada, não estabeleceu o necessário diálogo com o Tribunal e, por conta disso, não pode ter o seu reclamo conhecido.

E justamente o grau de comprometimento deste diálogo é que correspondente ao grau do vício que é possível de ser corrigido ou suprido.

Uma vez oferecido o recurso, porém, sem que haja acompanhamento do comprovante do recolhimento do preparo recursal, tem-se que o diálogo foi estabelecido, porém, um requisito exterior não foi observado. Não obstante, seja possível de ser corrigido o vício, dando-se prazo para que o recorrente comprove tal recolhimento (que, agora, deverá ser pelo dobro do valor, salvo se comprovar o impedimento de tê-lo feito anteriormente).

Dessa maneira, não comprometido o diálogo processual e tratando-se de um vício formal, deverá o Tribunal determinar que seja corrigido, desde que tempestivo o recurso, com o que se estará observando a norma fundamental da primazia do julgamento de mérito.

E, detalhe, não obstante a chateação de ter perdido a prova, o esforço foi recompensado: foi aprovado em concurso para o cargo de Procurador do Estado, mas, por garantia, chegou à prova com antecedência de duas horas!

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