Direito da Criança e do Adolescente

Você conhece os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente?

De acordo com o art. 203, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo, dentre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, além do amparo às crianças e adolescentes carentes (incisos I e II).

E as ações governamentais, na área da assistência social, observarão, dentre outras diretrizes, a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis (art. 204, II, da CF).

Note-se, portanto, que o governo não atua sozinho na formulação das políticas e no controle das ações na área da assistência social. Pelo contrário, contará com a participação da população, por meio de organizações que a representam.

É nesse contexto que se insere os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. São órgãos, compostos por representantes do governo e da sociedade civil, responsáveis pela formulação de políticas públicas e no controle das ações voltadas à infância e à juventude.

Por esse motivo, o Estatuto, dentre as diretrizes da política de atendimento (art. 88, II), a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular e paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estadual e municipais.

Por políticas de atendimento, entende-se o conjunto de ações e programas que, sob a condição de garantir a dignidade da pessoa humana, promovem o bem estar coletivo e atendem a demandas específicas. Por sua vez, diretrizes da política de atendimento representam o plano da política de atendimento exigível para que as linhas de ação (previstas no art. 87) sejam progressivamente criadas.[1]

 

Das atribuições dos Conselhos de Direitos

Os Conselhos de Direito têm a função deliberativa (e vinculativa), que conta, em sua composição, com a participação de representantes governamentais e não governamentais, devidamente nomeados para o exercício de função relevante.

 

Dos princípios regedores dos Conselhos de Direitos

A atuação dos Conselhos de Direitos é regida por dois princípios: paridade e deliberação. Paridade, pois os conselhos são compostos por igual número de representantes do governo e da sociedade civil. Deliberação, na medida em que as suas decisões são vinculativas, devendo ser cumpridas pela administração pública.

 

Do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ao contrário dos conselhos tutelares, que só existem no âmbito municipal, os conselhos de direitos devem existir nas três esferas, federal, estadual e municipal.

Nesse passo, foi criado pela Lei Federal nº 8.242/1991, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, órgão de controle e deliberação das políticas públicas praticadas pela União, competindo-lhe: I – elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 do Estatuto; II – zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; III – dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto; IV – avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente; VII – acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente; VIII – apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos; IX – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente; X – gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 do Estatuto;  XI – elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente.

Para o exercício de suas atividades deliberativas e de controle, é comum o Conanda baixar resoluções. Dentre as mais importantes, de acordo com o foco desta obra, pode ser destacada a Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001, que dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, indicando importantes atribuições dos Conselhos Municipais dos Direitos, conforme será visto adiante.

Cada Estado membro deve também criar o seu Conselho Estadual de Direitos, como ocorreu, por exemplo, com a Lei Estadual nº 8.074,1991, que criou o conselho no âmbito do Estado de São Paulo.

 

Dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

O município também deve criar o seu Conselho de Direitos, o qual, além de ocupar-se com a deliberação em torno das políticas públicas, também deve organizar as eleições para os membros do conselho tutelar, bem como registrar, como condição de funcionamento, as entidades de atendimento não governamentais, e, ainda, promover a inscrição dos programas de atendimento das entidades de atendimento governamentais e não governamentais.

Como visto, as entidades de atendimento não governamentais somente poderão funcionar após providenciar o seu registro no Conselho Municipal dos Direitos, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

Esse registro, contudo, será negado caso a entidade: a) não oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitalidade, higiene, salubridade e segurança; b) não apresentar plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto; c) estiver irregularmente constituída; d) tiver em seus quadros pessoas inidôneas; e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos, em todos os níveis.

O registro terá validade de quatro anos, competindo ao Conselho Municipal reavaliar o cabimento de sua renovação, desde que estejam presentes os requisitos necessários.

Paralelamente, as entidades de atendimento governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas também no Conselho Municipal, que manterá registro das inscrições e de suas alterações, comunicando tal fato ao Conselho Tutelar. Esses programas serão reavaliados pelo menos a cada dois anos, constituindo critérios para renovação da autorização de funcionamento: a) efetivo respeito às regras e princípios do Estatuto, bem como às resoluções expedidas pelos Conselhos de Direitos; b) a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Vara da Infância e da Juventude; c) em se tratando de programas de acolhimento institucional e familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.

 

A Resolução 74 do Conanda e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança

Como visto acima, a Resolução nº 74 de 13 de setembro de 2001, baixada pelo Conanda, dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional.

Nesse passo, a resolução traz regras específicas e atribuições dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação às entidades de atendimento sem fins lucrativos que promovam a assistência e a educação profissional ao adolescente.

São especificadas as seguintes atribuições: a) proceder ao registro específico das entidades não-governamentais como entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, nos termos do artigo 91, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) comunicar o registro da entidade ao Conselho Tutelar, à autoridade judiciária e à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego com jurisdição na respectiva localidade; c) proceder ao mapeamento das entidades sem fins lucrativos que façam a intermediação do trabalho de adolescentes, promovam o trabalho educativo e ofereçam cursos de profissionalização e aprendizagem.

Note-se que, em relação a essas entidades, os Conselhos Municipais de Direitos possuem atribuições não previstas no Estatuto, acrescentando a Resolução nº 74, de forma específica, a comunicação do registro à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como proceder ao mapeamento das entidades, com a finalidade de obter maior controle.

 

Do fundo dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente

A cada um dos Conselhos (federal, estaduais ou municipais) deve estar vinculado um fundo próprio, que suprirá aspectos financeiros prioritários e emergenciais.[2]

De fato, para o cumprimento dessas contingências, devem os Conselhos contar com recursos, os quais serão formados a partir de várias receitas, como doações espontâneas (aquelas em que é possível o abatimento do imposto de renda), dotações orçamentárias públicas etc.

Dentre todas essas receitas, merecem ser mencionadas as multas aplicadas em procedimentos afetos à Vara da Infância e da Juventude, bem como em ações civis públicas ajuizadas com a finalidade de tutela de direitos individuais indisponíveis, individuais homogêneos, coletivos e difusos de crianças e adolescentes. Com efeito, as multas aplicadas no âmbito das ações civis públicas voltadas à defesa de interesses de crianças e adolescentes não devem ser direcionadas aos Fundos dos Interesses Difusos, como determina a Lei nº 7347/1985. Em razão da previsão específica existente no Estatuto, o dinheiro derivado da aplicação das multas nessas ações será depositado no Fundo dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Desse modo, se acaso aplicada multa em ação civil pública trabalhista, ajuizada para defesa de interesses de adolescente, as mesmas, mesmo que digam respeito à relação de trabalho, devem ser direcionadas aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

[1] CURY, Munir; MENDEZ, Emilio Garcia; SILVA, Antonio Fernandes do Amaral. Op. Cit., p. 285.

[2] CURY, Munir; MENEZES, Emilio Garcia; SILVA, Antonio Fernando do Amaral. Op. Cit., p. 290.

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